Elegibilidade
Para utilizar os serviços da VelonFCare, o usuário deve ser maior de idade segundo a legislação aplicável e ter capacidade civil para contratar. Serviços dirigidos exclusivamente a residentes no Brasil poderão ter limitações geográficas quando necessário.
O uso dos serviços pressupõe que o usuário tem 18 anos ou mais. Menores podem utilizar os serviços apenas com acompanhamento ou autorização de responsável legal.
O usuário concorda em utilizar os serviços de forma lícita, sem fins fraudulentos, e em conformidade com as leis brasileiras aplicáveis ao tema previdenciário e ao tratamento de dados.
Alguns serviços podem estar restritos a residentes no Brasil devido a requisitos legais específicos da administração previdenciária nacional.
Conta e Acesso
Para utilizar determinadas funcionalidades, pode ser necessário criar uma conta com informações verídicas e atualizadas. O usuário é responsável por manter a segurança das credenciais.
Você declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras e que atualizará os dados sempre que houver alterações relevantes que afetem a prestação do serviço.
Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger dados de acesso, mas o usuário também deve adotar práticas seguras, como não compartilhar senhas e encerrar sessões em dispositivos compartilhados.
A conta é pessoal e intransferível. Qualquer transferência de credenciais deve ser comunicada imediatamente para avaliação e medidas de segurança.
Se suspeitar de acesso não autorizado à sua conta, informe imediatamente a VelonFCare para que possamos adotar medidas de contenção e investigação.
Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos ou de atividades que coloquem em risco a segurança dos serviços.
Serviços Prestados
VelonFCare oferece orientação jurídica e administrativa relacionada a benefícios previdenciários, análise documental, orientação sobre requisitos legais e suporte na preparação de processos administrativos. A prestação se baseia em informações fornecidas pelo usuário e em análise técnica de nossa equipe.
Podemos alterar a oferta de serviços e suas características. Mudanças relevantes serão comunicadas aos usuários afetados em tempo hábil.
Fazemos esforços para manter a disponibilidade do site e dos serviços, mas interrupções podem ocorrer por manutenção, falhas de terceiros ou motivos de força maior.
Regras de Uso
Ao utilizar os serviços da VelonFCare, o usuário concorda em seguir regras que preservem a segurança, a legalidade e o respeito entre as partes.
- Fornecer informações verdadeiras e atualizadas.
- Não utilizar os serviços para fins ilícitos ou fraudulentos.
- Respeitar direitos de propriedade intelectual e confidencialidade de terceiros.
- Não tentar acessar áreas restritas do sistema sem autorização.
- Cooperar com solicitações de verificação quando necessário para a prestação do serviço.
- Não disparar comunicações em massa ou uso abusivo da plataforma.
- Reportar condutas suspeitas ou violações à equipe VelonFCare.
Conteúdo do Usuário
Usuários podem enviar documentos e informações necessárias para análise. É responsabilidade do usuário assegurar que detém direitos sobre o conteúdo enviado.
O usuário mantém a propriedade dos documentos fornecidos, concedendo à VelonFCare permissão para processá-los e utilizá-los estritamente para fins de prestação de serviço.
Ao enviar conteúdo, o usuário concede licença não exclusiva, temporária e limitada para que VelonFCare utilize, copie e armazene o material conforme necessário para execução dos serviços contratados.
O usuário é responsável pela veracidade e legalidade do conteúdo enviado, bem como por eventuais consequências decorrentes de informações incorretas ou incompletas.
Solicitações de remoção de conteúdo serão avaliadas e atendidas quando compatíveis com obrigações legais e com a necessidade de preservação de registros para fins fiscais ou regulatórios.
Propriedade Intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao site, marca VelonFCare e materiais próprios pertencem à VelonFCare. O usuário não adquire qualquer direito sobre tais recursos além do uso autorizado para consumir os serviços.
- Não reproduzir, distribuir ou criar obras derivadas sem autorização.
- Não utilizar marcas, logos ou materiais da VelonFCare para fins comerciais externos sem permissão.
- Respeitar avisos de direitos autorais e demais indicadores de propriedade sobre conteúdos disponibilizados.
Serviços Pagos
Algumas funcionalidades ou níveis de atendimento podem ser oferecidos mediante pagamento. Condições, preços e formas de pagamento serão informados antes da contratação.
Os preços cobrados pelos serviços pagos estarão disponíveis em VelonFCare.digital e podem ser atualizados. Preços aplicáveis serão os informados no momento da contratação.
Aceitamos formas de pagamento divulgadas no site. O processamento de pagamentos é realizado com parceiros empresarial e sujeito a suas políticas e medidas de segurança.
Se aplicável, assinaturas serão renovadas conforme o plano escolhido até que sejam canceladas pelo usuário, observadas as regras de cancelamento informadas no momento da adesão.
Política de reembolso será aplicada conforme descrito na descrição do serviço contratado e em observância das normas de defesa do consumidor.
Usuário pode cancelar serviços pagos conforme condições contratuais. Cancelamentos solicitados serão processados conforme prazos estabelecidos.
Documentos cobrados poderão sofrer acréscimo de impostos e taxas aplicáveis conforme legislação vigente.
Mudanças de preço de serviços serão comunicadas com antecedência quando afetarem usuários assinantes ou contratos vigentes.
Em caso de inadimplência, reservas de serviço podem ser suspensas até regularização do pagamento, observados direitos legais do consumidor.
Declaração de Limitação (Disclaimer)
As informações disponibilizadas pela VelonFCare têm caráter informativo e de orientação. Não substituem avaliação jurídica individualizada quando esta for necessária. Nossas análises baseiam-se em documentos e dados fornecidos pelo usuário e em interpretação de normas vigentes.
Limitação de Responsabilidade
VelonFCare não se responsabiliza por decisões administrativas ou judiciais finais, tampouco por atos de terceiros ou autoridades públicas. A responsabilidade por danos diretos decorrentes de falha comprovada na prestação do serviço contratada pode ser limitada nos termos previstos em contrato e na legislação aplicável.
Serviços de Terceiros
Integrações com fornecedores externos ou órgãos públicos têm regras próprias. VelonFCare não assume responsabilidade por políticas, práticas ou disponibilidade desses serviços de terceiros.
Rescisão de Contrato
A VelonFCare pode rescindir ou suspender acesso ao serviço em caso de violação destes Termos, fraude ou conduta que comprometa a operação. Usuário também pode rescindir seu contrato conforme condições aplicáveis.
Em caso de rescisão, o acesso ao conteúdo e a funcionalidades será bloqueado e eventuais obrigações pendentes poderão ser cobradas conforme contrato.
Privacidade e Proteção de Dados
Tratamos dados pessoais em conformidade com leis aplicáveis e nossa Política de Privacidade, disponível em VelonFCare.digital. Medidas de segurança são adotadas para proteger dados contra acesso não autorizado.
Comunicações
Podemos enviar comunicações técnicas, administrativas e promocionais relacionadas aos serviços. O usuário concorda em receber comunicações necessárias para execução do serviço e pode optar por não receber comunicações promocionais.
Alterações nos Termos
Estes Termos podem ser atualizados. Versões substanciais serão comunicadas e publicar-se-á a data de vigência. É responsabilidade do usuário revisar periodicamente os Termos em VelonFCare.digital.
Legislação Aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Questões atinentes à interpretação e cumprimento serão dirimidas segundo a legislação do Brasil, observadas as normas de competência jurisdicional aplicáveis.
Resolução de Disputas
Em caso de divergências, buscamos inicialmente solução por meio de diálogo e mecanismos alternativos de resolução. Não sendo possível, as partes poderão recorrer ao foro competente conforme legislação aplicável.
